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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 634
Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título.
Parágrafo único. - A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

§ 1º A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Resumo Jurídico

O Papel dos Sindicatos e a Proteção Trabalhista: Um Olhar sobre o Art. 634 da CLT

O artigo 634 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desempenha um papel crucial na dinâmica das relações de trabalho, atribuindo aos sindicatos uma responsabilidade fundamental na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas e na proteção dos direitos dos trabalhadores. Em essência, este dispositivo legal estabelece que os sindicatos, por meio de seus delegados ou representantes credenciados, possuem a prerrogativa de inspecionar as empresas para verificar se as leis de trabalho estão sendo devidamente observadas.

O que significa essa prerrogativa na prática?

Isso quer dizer que os sindicatos não são meros intermediários, mas sim agentes ativos na garantia de um ambiente de trabalho justo e seguro. Seus representantes têm o direito de acessar os estabelecimentos comerciais e industriais, solicitar documentos, realizar entrevistas com empregados e, de forma geral, apurar se as condições de trabalho estão em conformidade com a legislação vigente.

Quais são os objetivos dessa inspeção sindical?

O principal objetivo é a prevenção e a correção de irregularidades. Ao exercerem essa função fiscalizadora, os sindicatos buscam:

  • Garantir o cumprimento de direitos básicos: Verificam se os salários estão sendo pagos corretamente, se as jornadas de trabalho são respeitadas, se os intervalos são concedidos, se as normas de segurança e saúde no trabalho estão sendo aplicadas, entre outros direitos fundamentais.
  • Evitar a exploração e o abuso: A presença e a atuação dos sindicatos desestimulam práticas abusivas por parte dos empregadores.
  • Promover um ambiente de trabalho digno: Contribuem para que os trabalhadores sejam tratados com respeito e tenham suas condições de trabalho adequadas.
  • Orientar empregadores e empregados: Em muitos casos, a inspeção sindical também serve como um momento de esclarecimento sobre as normas e como se portar em conformidade com elas.

O que acontece se irregularidades forem encontradas?

Caso os representantes sindicais identifiquem alguma infração à legislação trabalhista durante a inspeção, eles podem tomar as medidas cabíveis. Isso geralmente envolve a notificação formal do empregador, o registro da ocorrência e, se necessário, a comunicação aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas, como a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente parte do Ministério da Economia e do Trabalho).

Em suma, o artigo 634 da CLT empodera os sindicatos como guardiões dos direitos trabalhistas, conferindo-lhes um instrumento eficaz para a fiscalização e a defesa dos trabalhadores. É uma ferramenta essencial para a manutenção da ordem jurídica nas relações de emprego e para a promoção de um mercado de trabalho mais equitativo e justo.